LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
O 7º Continente é uma entidade de Direito Caboverdiano e possui Sucursal na União Europeia. Por conseguinte, os contratos de compra e venda celebrados entre o 7º Continente e o Cliente regem-se pela Lei Caboverdiana e sempre que aplicável de igual modo pela Lei da União Europeia. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos e compra e venda celebrados, o 7º Continente poderá optar pelo tribunal da sua sede social ou do domicílio do Cliente.